Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225
+351 22 550 83 49
CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, nº 112 - 2º, 1100 - 207 Lisboa
+351 218 80 70 30